Promovendo a Liberdade de Expressão na África Austral
Promovendo a Liberdade de Expressão na África Austral
O início da votação nos Municípios que estão a repetir as eleições, este domingo, 10 de Dezembro de 2023, voltou a ser marcado pelos mesmos problemas que colocaram em causa a integridade do escrutíneo do dia 11 de Outubro último.Com efeito, há relatos de tentativas de fraude, incluindo atritos entre presidentes de mesa e delegados de candidatura da oposição, bem como impedimento à observação. No entanto, em geral, as mesas das assembleias de voto iniciaram o seu funcionamento a horas e com todo o material.
Quando faltam ainda cerca de nove dias para a repetição da votação em quatro Municípios do país, o Consórcio Eleitoral Mais Integridade insta os órgãos centrais de administração eleitoral, nomeadamente a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), a afastarem, da gestão directa ou indirecta de todo o processo, desde a votação até ao apuramento intermédio, as autoridades eleitorais locais daqueles quatro distritos, cujo comportamento irregular e ilegal ditou a anulação das eleições.
O Consórcio lembra que a magnitude das irregularidades e ilícitos registados só é possível com o pleno envolvimento dos respectivos presidentes das Mesas de Assembleia de Voto, membros das Comissões Eleitorais de Distrito e Cidade e de funcionários distritais do STAE, pelo que não faz nenhum sentido confiar aos mesmos prevaricadores a gestão das eleições que estão a ser repetidas, exactamente porque eles abdicaram de cumprir, com integridade, as suas obrigações. A CNE e o STAE central só precisam recorrer à sua própria experiência para destacarem seus membros e quadros séniores para supervisionarem, directamente, no terreno, a votação e o apuramento, tal como ocorreu na repetição da votação, em Gurúè, Zambézia, depois da anulação dos resultados da primeira volta, em 2013.
Leia o comunicado na íntegra: https://maisintegridade.org/wp-content/uploads/2023/12/CNE-e-STAE-central-devem-afastar-as-equipas-da-fraude.pdf
Enquanto a presidente do Conselho Constitucional (CC), Lúcia Ribeiro, apresentava, na manhã desta sexta-feira, 24 de Novembro, o acórdão número 61/CC/2023, atinente à validação dos Resultados das eleições autárquicas 2023, um carro blindado da Polícia da República de Moçambique (PRM) foi estacionar à entrada das instalações onde funciona a Televisão Sucesso, na cidade de Maputo.
A Alegação
Desde a manhã da última segunda-feira, 20 de Novembro, que um vídeo de um apresentador de televisão a apelar ao consumo de álcool se tornou viral nas redes sociais digitais. No vídeo de 17 segundos, depois de apresentar o estado de tempo, com temperaturas altas um pouco por todo o país, Peter Ndlate, da Televisão Miramar, destaca como a cidade de Tete “estará extremamente quente, com 44 graus centígrados, um calor extremamente abrasador”.
A seguir, o apresentador refere: “recomenda-se, então, o consumo de álcool para poder hidratar o corpo”. Nas redes sociais digitais, particularmente no Whatsapp, o vídeo está a ser usado para suportar apelos para consumo de álcool como forma de fazer face ao calor que se regista nos últimos dias, em Moçambique. Um internatura chega a escrever que “é disso que a gente quer”, assinalando que “não é só toda hora água”.
Saiba mais em: http://misa.org.mz/misacheck/index.php/verificado/item/52-face-a-onda-de-calor-sim-apresentador-de-tv-disse-para-se-consumir-alcool-mas-quis-dizer-agua
O MISA Moçambique tomou conhecimento, com justificada preocupação, de ameaças de morte dirigidas, nas últimas semanas, ao presidente do Conselho de Administração (PCA) da TV Sucesso, Gabriel Júnior. A queixa foi feita pelo próprio visado, na noite do dia 12 de Novembro, no seu habitual programa aos domingos, “Moçambique em Concerto”.
Este policy brief fundamenta e mostra que, num momento em que o país avança para produzir as leis sobre Cibersegurança, Crimes Cibernéticos (Cibercrimes) e Protecção de Dados, o processo deve ser orientado e inspirado por padrões legislativos considerados modelos (os casos da Declaração de Malabo, leis das Maurícias e Directivas da EU sobre protecção de dados), como forma de garantir que elas respeitem os direitos às privacidades e reduzam os riscos de vigilância massiva. Por outro lado, a aprovação destas leis deve ser seguida por um conjunto de reformas institucionais, revisão e revogação de instrumentos contrários, como as Leis número 12/2012 e 13/2013; os artigos 18 e 9 da nova Lei das Telecomunicações (Lei número 4/2016), assim como o número 4 do artigo 14 da mesma lei; e artigo 15 da Lei (nº 4/2021) da Autoridade Reguladora de Comunicações.
Veja o relatório na íntegra: pdf Policy Brief Legilacao sobre Direitos Digitais Mocambique (326 KB)
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), através da Relatora Especial sobre a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África (Relatora Especial), a Honorável Comissária Ourveena Geereesha Topsy-Sonoo junta-se ao mundo na comemoração do Dia Internacional do Fim Impunidade para Crimes contra Jornalistas, que se observa no dia 2 de Novembro.
Nesta ocasião, a Comissão regista com pesar a cumplicidade exponencialmente crescente dos Estados Partes nos ataques a jornalistas em todo o continente. A Comissão recebeu com preocupação uma infinidade de relatórios sobre vários ataques a jornalistas, incluindo actos de violência, raptos, detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais.
Saiba mais em: https://t.co/fBjOoOsl6f
Celebra-se hoje, 02 de Novembro, à escala global, o Dia Internacional para o Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas, data proclamada em 2013, na 68ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Neste dia em que o Mundo reflecte sobre estas ameaças contra um dos pilares das democracias[1], o MISA-Moçambique insta às autoridades moçambicanas a tomarem medidas arrojadas para acabar com a impunidade dos crimes contra jornaistas, no país.
Mais de vinte dias depois de Moçambique ter realizado as Sextas Eleições Autárquicas, o país continua a viver um ambiente de tensão e de incerteza devido às diversas irregularidades que colocaram em causa a transparência, a integridade e, consequentemente, a credibilidade do processo e das instituições que o gerem. Neste momento em que a sociedade aguarda pelo veredicto final do Conselho Constitucional (CC), incluindo deliberações sobre vários recursos, o Consórcio Eleitoral Mais Integridade exorta este órgão de soberania e voz suprema e última sobre a validade dos processos eleitorais, a assegurar que as suas decisões traduzam-se na materialização do Estado de Direito Democrático e na realização da Paz Social.
