O Capítulo Moçambicano do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA Moçambique) submeteu, esta quarta-feira, 15 de Maio de 2024, em Maputo, um requerimento ao Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), solicitando a revogação da Resolução n.º 1/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, que determinou o recente aumento das tarifas sobre os serviços de voz, SMS e dados móveis (uso de internet), no país.

Não é para menos. As novas taxas dos serviços de telecomunicações, em Moçambique, colocam em causa direitos fundamentais como a Liberdade de Expressão e o Direito à Informação, limitando, sobremaneira, a participação pública dos cidadãos nos processos de tomada de decisão sobre a gestão do País. Falando à imprensa momentos após a submissão do requerimento ao INCM, a vice-presidente do Conselho Nacional Governativo do MISA, Fátima Mimbire, explicou os vários vícios de que enferma a Resolução n.º 1/INCM/2024, de 19 de Fevereiro.

Desde logo, o facto de carecer de fundamentação adequada, o que vai contra o quadro legal que rege o funcionamento da administração pública. Além disso, é o revês que a nova medida representa para o exercício das liberdades fundamentais. “É importante notar que estamos em um momento em que o acesso à internet é um direito humano fundamental, permitindo o exercício de outros direitos, como o acesso à informação, a liberdade de expressão e a participação cívica e as novas tarifas violam esses princípios”, fundamentou Mimbire.

No entanto, as novas tarifas para as telecomunicações colocam Moçambique na lista dos países onde a internet é cara e praticamente inacessível, o que viola o princípio da igualdade, ao segmentar os cidadãos em grupos socioeconómicos, privando os mais pobres do acesso à internet, explicou a vice-presidente do MISA. Fátima Mimbire fundamentou a submissão do requerimento ao INCM com o empenho do MISA Moçambique em garantir que todos os moçambicanos possam usufruir do acesso à internet, sem discriminação, assegurando assim uma série de direitos fundamentais.

De acordo com Mimbire, a falência de algumas operadoras de telefonia móvel não se deve ao preço das tarifas, mas à má gestão das mesmas, sendo que os custos para a sua recuperação não podem ser imputados aos cidadãos. Numa altura em que o INCM anunciou taxas bonificadas de internet para jovens dos 16 aos 25 anos, viradas a aliviar os estudantes, Fátima Mimbire disse que o MISA não aceita tarifas especiais para jovens, pois tal também resulta em discriminação, num país onde  vários jovens não têm acesso à universidade justamente por razões económicas, estando activos no sector informal ou em outros sectores onde também precisam de tarifas acessíveis para as telecomunicações, tal como as restantes faixas etárias.

Para Fátima Mimbire, o INCM, como órgão regulador das telecomunicações, não deve actuar em benefício de grupos ou elites, mas, isso sim, em prol dos interesses do Estado e dos cidadãos. “O INCM deve trabalhar para garantir que a internet seja acessível a todos os moçambicanos, com qualidade óptima”, frisou.

Leia o documento na íntegra:  pdf Requerimento MISA INCM (2.44 MB)  

Maputo, aos 15 de Maio de 2024